Ação 28,86%  AFPS 98 – Início da Execução

 

 

                                               A FENAFISP vem informar que será iniciada a execução do processo n.º 1998.34.00.029972-1, visto que a decisão nele proferida transitou em julgado (ver acórdão aqui).

                                               O mencionado processo foi ajuizado para garantir, aos Auditores-Fiscais da Previdência Social nomeados em 1998 pela Portaria n° 480/98/DRH/INSS (ver aqui), filiados ou não a um sindicato, o direito à incorporação do percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) trazido pela Lei n.º 8.627/93. O referido percentual deverá incidir sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos dos AFPS, incluindo as Gratificações. A execução implica em elaboração dos cálculos, com planilha individualizada por AFPS beneficiado, para apresentação à justiça e posterior inscrição em precatório.

                                               Assim, em face do trânsito em julgado da decisão (cujo conteúdo não pode mais ser objeto de recurso), a Assessoria Jurídica da Federação dará início à execução do julgado para incorporar o índice, bem como para que seja pago o passivo devido desde a propositura da ação. 

                                               Com relação à incorporação do índice após a organização/reestruturação da carreira (Julho/99 e seguintes); alegar-se-á, em síntese, que os percentuais concedidos a título de reestruturação/organização não podem ser compensados com os concedidos a título de revisão geral, tal como os 28,86%. A revisão geral presta-se a recompor o valor monetário dos vencimentos, o poder aquisitivo que foi se perdendo paulatinamente em função da inflação. Já a reestruturação/organização tem por objetivo oferecer um plus à remuneração dos servidores, proveniente de revalorização da carreira.

                                               A matéria já foi debatida pelo STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22307-7, entendendo a Suprema Corte que o percentual de 28,86% se tratava de ‘reajuste’ em decorrência da incidência inflacionária no poder aquisitivo da moeda e não ‘aumento’ salarial que representa acréscimo real da remuneração, impondo-se sua aplicação aos salários dos servidores civis, em face do contido no art. 37, inc. X, da CR/88.

                                               A sistemática de cálculo dos 28,86% deve considerar dois fatores preponderantes, sendo um relacionado ao período abrangido e outro às parcelas que compõem a remuneração do AFPS.  Deste modo, realizar-se-á o cálculo de 28,86% individualizando as parcelas remuneratórias, considerando-as no seu devido período cronológico.

                                               Deve ser destacado, ainda, que ao INSS é facultado o direito de impugnar os cálculos apresentados, bem como interpor novos recursos à decisão que será proferida em sede de execução. Deste modo, não é possível apresentar estimativas de prazo para recebimento do crédito.

                                               Assim sendo, para integrar o processo de execução é necessária a adoção das seguintes providências, por parte de cada um dos beneficiários:

1.      Assinatura da autorização anexa (clique aqui);

2.      Cópia do contracheque de setembro de 2004;

3.      Pagamento de taxa para o custeio das despesas com o cálculo, no valor de R$ 80,00, que será realizado por empresa especializada. Tal montante deverá ser depositado na conta da FENAFISP – c/c n° 220.004-X, Agência n° 3.475-4 do Banco do Brasil.

                                               Todos estes documentos, acompanhados do recibo original de depósito da taxa acima, deverão ser remetidos à Federação, via postal, para o seguinte endereço: SCLN QD. 202 Bloco B Sala 206/208 - Asa Norte  CEP. 70.832.525 - Brasília / DF. O prazo limite para a remessa dos documentos é até o dia 12 de novembro de 2004. Será divulgada lista daqueles que enviarem a documentação para confirmação; sendo que aqueles que deixarem de remeter os documentos até a data aprazada serão considerados desistentes.

                                               Para maiores informações, procure seu Sindicato Estadual. O acompanhamento da execução poderá ser feito pelo site  www.fenafisp.org.br/jurídico/ações judiciais.

                                              

PERCENTUAL DE 28,86% - HISTÓRICO

 

O percentual de 28,86% tem sua origem na Lei n.º 8.622, de 19 de janeiro de 1993, que, além de conceder, a todos os servidores públicos civis e militares, um reajuste linear de 100%, concedeu, somente aos militares, um reajustamento de 28,86%.

  Em março de 1998, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (22.307-7/DF), o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a afronta ao princípio constitucional da isonomia entre servidores públicos civis e militares, concedendo aos servidores impetrantes o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre seus vencimentos. Todavia, foi reconhecida a necessidade de prévia compensação deste percentual com os índices, entendidos também como reajuste, concedidos a título de re-posicionamento pela Lei n.º 8.627/93.

Buscando evitar a torrente de demandas judiciais que seriam ajuizadas objetivando o reajuste de 28,86% ou qualquer outro advindo da compensação sobredita, editou-se a Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, reconhecendo, em seu artigo 1º, o direito dos servidores públicos ao percentual de 28,86% deduzidos os índices trazidos pela reestruturação da Lei n.º 8.627/93. Entretanto, note-se que os Auditores da Previdência não tiveram qualquer incorporação relativa à citada Medida Provisória.

No tocante à incorporação do índice após a organização e reestruturação da carreira, alegar-se-á, em síntese, que os percentuais concedidos a título de reestruturação/reorganização não podem ser compensados com os concedidos a título de revisão geral, tal como os 28,86%.

A revisão geral presta-se a recompor o valor monetário dos vencimentos, o poder aquisitivo que foi se perdendo paulatinamente em função da inflação. Já a reestruturação/organização da carreira tem por objetivo oferecer um plus à remuneração dos servidores, proveniente de revalorização da carreira.

A matéria já foi debatida pelo STF e ficou assentado que o ‘reajuste’ destinado a recompor o poder aquisitivo dos vencimentos, quando corroídos pela inflação, não se confunde com ‘aumento’ salarial, decorrente normalmente de reestruturação da carreira.

Além disso, a Súmula 672 do STF, disciplina que "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados, concedidos pelos “mesmos diplomas legais".

Assim sendo, os efeitos da coisa julgada impedem a compensação dos 28,86% com reestruturações posteriores. A compensação pretendida pela União contraria a súmula do STF, de vez que não existe lei que determine a absorção de um reajuste (de 28,86%) quando da implantação de outro no futuro (organização e reestruturação da MP 1.915/99 e seguintes), ou que determine que os reajustes próprios da carreira devam absorver os reajustes gerais (28,86%).