Informe Maio de 2004

 

 

 

PERCENTUAL DE 28,86% - HISTÓRICO

 

O percentual de 28,86% tem sua origem na Lei n.º 8.622, de 19 de janeiro de 1993, que, além de conceder, a todos os servidores públicos civis e militares, um reajuste linear de 100%, concedeu, somente aos militares, um reajustamento de 28,86%.

            Em março de 1998, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (22.307-7/DF), o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a afronta ao princípio constitucional da isonomia entre servidores públicos civis e militares, concedendo aos servidores impetrantes o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre seus vencimentos. Todavia, foi reconhecida a necessidade de prévia compensação deste percentual com os índices (entendidos também como reajuste) concedidos a título de reposicionamento pela Lei n.º 8.627/93.

            Buscando evitar a torrente de demandas judiciais que seriam ajuizadas objetivando o reajuste de 28,86% ou qualquer outro advindo da compensação sobredita, editou-se a Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, reconhecendo, em seu artigo 1º, o direito dos servidores públicos ao percentual de 28,86% deduzidos os índices trazidos pela reestruturação da Lei n.º 8.627/93. Entretanto, cabe ressaltar que os Auditores da Previdência não tiveram qualquer incorporação relativa à citada Medida Provisória.

            Com relação à incorporação do índice após a organização da carreira (MP 1.915/99), pode-se alegar, em síntese que:

a) os percentuais concedidos a título de reestruturação/reorganização da carreira não podem ser compensados com os concedidos a título de revisão geral, tal como os 28,86%.

            A revisão geral se presta a recompor o valor monetário dos vencimentos, o poder aquisitivo que foi se perdendo paulatinamente em função da inflação. Já a reestruturação/reorganização da carreira tem por objetivo oferecer um plus à remuneração dos servidores, proveniente de revalorização da carreira.

            A matéria já foi debatida pelo STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22307-7, entendendo a Suprema Corte que o percentual de 28,86% se tratava de ‘reajuste’ em decorrência da incidência inflacionária no poder aquisitivo da moeda e não ‘aumento’ salarial que representa acréscimo real da remuneração, impondo-se sua aplicação aos salários dos servidores civis, em face do contido no art. 37, inc. X, da CR/88.

Desse modo, ficou assentado pelo Supremo que o ‘reajuste’ destinado a recompor o poder aquisitivo dos vencimentos, quando corroídos pela inflação, não se confunde com ‘aumento’ salarial, decorrente normalmente de reestruturação da carreira.

            Além disso, a Súmula 672 do STF, disciplina que "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados, concedidos pelos mesmos diplomas legais".

         Assim sendo, os efeitos da coisa julgada impedem a compensação dos 28,86% com reestruturações posteriores. A compensação pretendida pela União contraria a súmula do STF, de vez que não existe lei que determine a absorção de um reajuste (de 28,86%) quando da implantação de outro no futuro (reestruturação da MP 1.915/99 – Lei nº 10.593/02), ou que determine que os reajustes próprios da carreira (MP 1.915/99 - Lei nº 10.593/02) devam absorver os reajustes gerais (28,86%). 

        

AÇÕES FENAFISP

 

Existem várias ações relativas aos 28,86% que abrangem a categoria dos AFPS. Ver andamento em www.fenafisp.org.br/jurídico/açõesjudiciais.

Ressalte-se que a Federação ajuizou uma ação originária em 1995 que foi desmembrada para os Sindicatos Estaduais. A maioria delas já está em fase de execução/apresentação de cálculos. Informações sobre o seu andamento são prestadas com os Sindicatos Estaduais. Ademais, a assessoria jurídica estuda a possibilidade de ingressar com novas ações específicas para os Auditores dos concursos de 2001 e 2003.

 

               1) AFPS 97 - MS 1998.34.00.004043-2

A ação transitou em julgado, com sentença procedente, porém foi determinada a compensação do percentual de 28,86% com os índices concedidos a título de reposicionamento pela Lei 8.627/93. Cumpre ressaltar que o acórdão define, expressamente, a inclusão da GEFA na base de cálculo da diferença. (Ver relação dos beneficiários que autorizaram a execução na página).

Iniciada a execução, a assessoria jurídica apresentou cálculos abrangendo o período até 07/99, os quais estão demonstrados em planilhas, quais sejam: GEFA, Vencimento Básico e Funções/ Gratificações e DAS; considerados, tanto o período quanto as parcelas, a parte incontroversa da execução.

O INSS opôs Embargos à Execução alegando, em síntese, 1) o grande número de litisconsortes, 2) a existência de acordos administrativos com alguns Auditores; 3) a existência de servidores que não faziam parte dos quadros do INSS à época da concessão do reajuste; 4) a necessidade de compensação da Lei 8.627/93; 5) divergências nas rubricas que serviram de base de cálculo.

Aguarda-se, agora, a abertura de prazo a FENAFISP para impugnar todos os argumentos do INSS, em razão não serem procedentes e meramente protelatórios.

Com relação a prazos, dependerão do trâmite a seguir no Poder Judiciário, dos recursos interpostos pela União e da resistência em cumprir ordens judiciais.

Fase atual: Execução  2003.34.00.012004-4 (13º Vara Federal/DF)

 

                  2) AFPS 1998 MS  1998.34.00.029972-1

A ação dos 28,86% foi julgada favoravelmente pela Desembargadora Federal Assusete Magalhães. O acórdão do Tribunal, confirmando a decisão de primeira instância, concedeu o "reajuste sobre o vencimento básico, repercutindo nas demais parcelas remuneratórias que sobre ele são calculadas".

Fase atual: interposição, pelo INSS, de Agravo de Instrumento 528.535 junto ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso Especial interposto. Após o julgamento, os autos retornarão à primeira instância para que tenha início à execução.

 

            3) Toda a Categoria TRF: 1998.01.00016817-4

Requer a extensão administrativa do índice de 28,86% à remuneração de todos AFPS, tendo em vista precedente do Supremo Tribunal Federal.

Vitorioso em 1ª instância (21/07/97), garantindo a incidência do índice pleiteado sobre a remuneração de toda a categoria, razão pela qual não se fez necessária a juntada de listagem. Foram acolhidos os embargos de declaração interposto pela FENAFISP assegurando o reajuste para todos AFPS.

Apelação do INSS distribuída para a 2ª Turma do TRF/DF, onde aguarda julgamento com parecer do Ministério Público Federal a favor da categoria, ou seja, pelo não provimento da Apelação em Mandado de Segurança, restando confirmada a sentença de 1° Instância. Foram realizados pedidos de preferência no julgamento, entretanto, não houve ainda manifestação do Desembargador Relator. Aguarda-se deferimento do pedido de execução provisória da sentença.

 

            4) 28,86% para AFPS de 15 Estados

Requer a incorporação do índice de 28,86% à remuneração dos AFPS dos Estados do AC, AL, AM, AP, DF, ES, MS, MT, PA, PB, PI, RO, RR, SE, TO. Portanto, todos os AFPS lotados nestes estados em Dezembro de 1998 são beneficiários da Ação. Ajuizada a ação em 01 de Dezembro de 1998. Portanto, os valores devidos retroagem a dezembro de 1993.

Sentença favorável determinando a incorporação dos 28,86% com a compensação definida pelo STF, com incidência sobre os vencimentos dos AFPS.

Fase Atual: Interposição de Recurso especial n.º 554.115, pelo INSS, no Superior Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de incidência dos 28,86% sobre a GEFA. Concluso ao Relator Jorge Scartezzini.

 

 

PERCENTUAL DE 3,17% - HISTÓRICO

 

                Em 1994, foi editada a Lei 8.880 que garantiu o direito dos servidores públicos federais a um reajuste calculado pela “Variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de Dezembro de 1994 e pela perda ocorrida na conversão dos salários em URV - 3,17%”, resultando em aumento de 25,94%. Todavia, o aumento foi de apenas 22,07%, restando um resíduo de 3,17%.

                A assessoria jurídica avalia a possibilidade de ingressar com novas ações específicas para os Auditores-Fiscais dos concursos 2001 e 2003.

           1) Mandado de Segurança n.º 4151: Superior Tribunal de Justiça

Ação impetrada para garantir direito dos AFPS ao reajuste de 3,17% trazido pela Lei n.º 8.880/94.

          A Federação solicitou audiência com o Ministro relator, oportunidade em que pedirá o imediato restabelecimento do índice para aproximadamente 6.000 AFPS com medida judicial coercitiva contra o INSS/MPS e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; bem como a expedição do precatório dos valores atrasados.

Segurança concedida, foi implantado o índice na folha de pagamento para aproximadamente 5.700 AFPS, abrangendo assim, somente, os filiados existentes à data de impetração do mandado (24.7.95). A assessoria jurídica apresentou petição requerendo a extensão dos efeitos da decisão aos demais AFPS.

Não obstante o trânsito em julgado da decisão, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão retirou a implantação entendendo que o percentual de 3,17% já foi estendido administrativamente a todos os servidores da Administração Pública Federal pela Medida Provisória n° 2.225-45/2001, art. 8°. Ressalva, contudo, que o reajuste de que trata o art. 8° somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, consoante o art. 10 da MP 2.225.

Em razão do descumprimento da decisão, a FENAFISP ajuizou a Reclamação de  1.215 no Superior Tribunal de Justiça e MS na 1º instância da Justiça Federal, pleiteando o restabelecimento do pagamento dos 3,17%, assim como manteve inúmeras audiências com autoridades do Poder Executivo.

A Federação alega o descumprimento de ordem judicial, ofensa à coisa julgada material, ao direito adquirido, além do que a exclusão do pagamento foi determinada por autoridade incompetente para tal.

O cancelamento de rubricas judiciais é medida ilegal e arbitrária e merece providência judicial para que se proíba violação à ordem jurídica vigente, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do MS nº 4.151, de 1995, julgado pelo STJ.

Cumpre ressaltar que essas parcelas possuem natureza alimentar e já se encontravam incorporadas aos vencimentos, proventos e pensões dos AFPS por decisão judicial transitada em julgado, há mais de três anos. A Reclamação se encontra, atualmente, conclusa ao Ministro Relator Hamilton Carvalhido.

 

          2) 3,17% para toda Categoria 

Mandado de Segurança Coletivo nº 95.00.01148-4 impetrado para garantir direito de toda categoria ao reajuste de 3,17% trazido pela Lei n.º 8.880/94. Sentença favorável e apelação do INSS não provida. Processo encontra-se concluso com relator Min. Jorge Scartezzini do STJ (Recurso Especial n.º 509.727)

 

            3) 3,17% AFPS DF

Mandado de Segurança Coletivo n.º 1998.34.00.029974-7  impetrado para garantir direito aos AFPS do DF ao percentual de 3,17% trazido pela Lei n.º 8.880/94.

Sentença favorável em 7.2.00, não tendo sido modificada pelo Tribunal Regional Federal de 1º Região. Aguarda julgamento de Recurso Especial STJ - Rel. Min. Gilson Dipp (Recurso Especial n.º 605.427)

 

Ação 10,87%

 

A ação ordinária nº 2003.34.00.023079-1 objetiva a concessão do percentual de 10,87%, a título de reposição salarial (reajuste), incidente sobre a remuneração e os proventos dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, decorrente de índice inflacionário apurado oficialmente no período de Janeiro a Junho de 1995. O percentual de 10,87% advém da Medida Provisória n.º 1.053/95, posteriormente convertida na Lei n.º 10.192/01, que assegurou aos trabalhadores reajuste relativo à variação do IPC-r entre a última data-base anterior, até junho de 1995, inclusive. A norma legal comentada tem natureza monetária, posto que estabeleceu alterações profundas no padrão monetário brasileiro, determinando a correção indiscriminada de contratos e salários pagos na iniciativa privada, a estipulação de obrigações em Real, a proibição de indexação monetária de contratos por periodicidade inferior a um ano, a conversão para a nova moeda (REAL), a extinção do IPC-r, com sua conseqüente substituição pelo INPC, entre outras medidas. Além disso, por possuir caráter geral e conteúdo monetário, o termo trabalhadores há que ser interpretado extensivamente, abrangendo todos aqueles que prestam serviços mediante contraprestação mensal, seja sob o regime celetista ou estatutário. Com base nesses dois fundamentos, pleiteamos a concessão do reajuste de 10,87% aos Auditores-Fiscais da Previdência Social representados. Deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça já tem precedentes quanto à possibilidade de extensão do mencionado índice aos servidores públicos, em função do caráter geral da norma que dele tratou.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 10,87%. LEI Nº 10.192/01 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

I – A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.

II – O reajuste de 10,87% sobre os vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é juridicamente possível, porquanto, além da Medida Provisória nº 10.053/95, sucessivamente reeditada, e convertida na Lei nº 10.192/01, ser norma jurídica de ordem pública e de eficácia plena e imediata, não há no mundo jurídico qualquer vedação expressa em relação a essa pretensão.

Recurso Provido.” (ROMS 14.815/DF – DJ 7.10.2002, pg. 00274 – Relator Min. Felix Fischer)

O processo encontra-se, atualmente, concluso ao Juiz com a contestação do INSS e a réplica da FENAFISP.

 

Ação Data-Base

 

A ação de indenização por danos materiais (nº 2004.34.00.001855-0) ajuizada pela Federação visa suprir a omissão do Poder Executivo frente à contínua inércia do Poder Público em conceder o reajuste aos AFPS referente ao período entre 1995 e 2001.

O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dispunha, em seu texto original, que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”.

A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, garantiu aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Embora a alteração constitucional com a garantia de revisão geral anual de vencimentos tenha ocorrido em 1998, o Poder Público nada fez até 2001, quando, em função do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061, o Plenário do STF declarou que o governo não estava cumprindo com a obrigação constitucional de rever anualmente os salários dos servidores públicos.

Constrangido com o alerta do STF, Fernando Henrique Cardoso, então presidente da República, editou a Lei nº 10.331, de 18.12.2001. No entanto, a Lei não cumpriu com a determinação constante tanto na Constituição Federal quanto na decisão do Supremo. Limitou-se a conceder, a título de revisão geral de vencimentos, o índice de 3,5%, referente à projeção do IPCA no período de 2002, ignorando todos os anos anteriores em que os servidores não obtiveram qualquer reajuste.

Existe, portanto, um grande descompasso entre o princípio constitucional da revisão geral de vencimentos e a Lei nº 10.331/01 e leis supervenientes, que vieram, em tese, materializar esse princípio. Enquanto o princípio constitucional determina a recomposição anual do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos, mediante revisão geral de vencimentos, a Lei se limitou a recompor as perdas de 2002, como se durante os anos de 1995 a 2001 tivesse ocorrido a revisão geral, o que não é verdade.

Não obstante o pedido esteja restrito à concessão de indenização por danos morais e materiais oriundos da ausência de reajuste, o Juiz da 6º Vara Federal do Distrito Federal posicionou-se pela impossibilidade de concessão de reajuste, extinguindo o feito. Foram opostos embargos de declaração a fim de esclarecer que o pedido cinge-se ao pagamento de indenização, não havendo que se falar em concessão de reajuste.